Brasil: Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 5, 2020
• Idioma: portugués
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  • Texto completo (htm)
• Resumen

  • Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências