A responsabilidade do proprietário possuidor indireto pelos danos causados ao meio ambiente do trabalho pelo possuidor direto: uma análise científica da juridicidade da imputação objetiva pela teoria do risco integral

• Drummond, Marcelo Santoro ^[1] ; Rezende, Elcio Nacur
  1. [1] Escola Superior Dom Helder Câmara
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 10, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 270-285
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The responsibility of the owner indirect possessor for the damage caused to the environment by the direct possessor: a scientific analysis of the legality of the objective imputation by the theory of full risk
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• Resumen
  • English

    The article discusses the possibility of civil liability of the owner due to lease or rental of property intended for business activity and the damage it may cause to the work environment. The objectives are to analyze the hypothesis of eventual liability of the owner, indirect possessor, as well as the presentation of its limits, and the measurement of which theory referring to the civil liability would be the most appropriate and also analyzing the hypothesis of exclusion of the owner's fault. The results show the attribution of civil liability to the owner, in the face of any damage resulting from the property under contract, in the hypothesis in which it has directly or indirectly contributed to the damage. The qualitative approach and the hypothetical-deductive method will be used, based on the legislative and doctrinal analysis of the theme.

  • português

    O artigo aborda a possibilidade de responsabilidade civil do proprietário em virtude de locação ou arrendamento de imóvel destinado a atividade empresarial e os danos ao meio ambiente do trabalho. Os objetivos são analisar as hipóteses de eventual responsabilização do proprietário, possuidor indireto, além da apresentação dos seus limites, bem como a aferição de qual teoria alusiva à responsabilidade civil seria a mais adequada e também as hipóteses de eventual exclusão de culpa do proprietário. Os resultados obtidos denotam a atribuição de responsabilidade civil ao proprietário, em face de eventual dano decorrente do imóvel objeto de contrato, nas hipóteses nas quais tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o surgimento do dano. Far-se-á uso da abordagem qualitativa e do método hipotético-dedutivo, a partir da análise legislativa e doutrinária do tema.