A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade

• Carvalho, Délton Winter de ^[1] ; Lehfeld, Lucas de Souza ^[2] ; Barbosa, Kelly de Souza ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
  2. [2] Universidade de Ribeirão Preto

     Universidade de Ribeirão Preto

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 10, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 179-200
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The environmental reserve quota in the Supreme Federal Court: reflections on the institute after constitutionality statement
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    La Cuota de Reserva Ambiental (CRA) tiene como objetivo enumerar el excedente legal de bosques y vegetación legalmente protegidos, a fin de ser una alternativa en el procedimiento de compensación ambiental para la regularización de la propiedad rural. Sin embargo, la estandarización de este instrumento en el Código Forestal actual tiene críticas, que culminaron en la apreciación por parte de la Corte Suprema Federal de (in) forma directa en las Acciones Directas de Inconstitucionalidad 4901, 4902, 4903 y 4937 y la Acción Declaratoria de Constitucionalidad 42. En este contexto , ¿se puede considerar a la CRA como un instrumento económico y socioambiental prometedor para la protección del medio ambiente sano intergeneracional, en la configuración legislativa actual en la que la Suprema Corte Federal confirmó su constitucionalidad? Con el objetivo principal de analizar las principales discusiones relacionadas con CRA en acciones directas, este estudio lleva a la conclusión de la necesidad de una mejora multidisciplinaria al instituto CRA, para que realmente presente resultados positivos para la sociedad y el medio ambiente ecológico.

  • English

    The Environmental Reserve Quota (CRA) aims to quote the legal surplus of legally protected forests and vegetation, in order to be an alternative in the environmental compensation procedure for the regularization of rural property. However, the regulation of this instrument in the current Forest Code has criticisms, which culminated in the assessment by the Federal Supreme Court (in) direct form in the Direct Actions of Unconstitutionality 4901, 4902, 4903 and 4937 and in the Declaratory Action of Constitutionality 42. In this context, the CRA can be considered a promising socio-environmental and economic instrument to protect the intergenerational healthy environment, in the current legislative configuration in which its constitutionality was confirmed by the Federal Supreme Court? With the main objective of analyzing the main discussions regarding the CRA in direct actions,the present study brings as conclusion the need for multidisciplinary upgrading to the CRA Institute, in order to truly present positive results to society and the ecological environment.

  • português

    A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42. Neste contexto, a CRA pode ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio ambiente saudável intergeracional, na atual configuração legislativa em que foi confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal? Com o objetivo precípuo de analisar as principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas, o presente estudo traz como conclusão a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA, para que realmente apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico.