A acreditação enquanto instrumento de regulação técnica dos centros de inspeção automóvel em Portugal

• Henrique José Alves Lopes ^[1] ; Elisabete Reis de Carvalho ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: XXX Jornadas Luso-Espanholas de Gestão Científica: cooperação transfronteiriça. Desenvolvimento e coesão territorial. Livro de resumos / Paula Fernandes (aut.), 2020, ISBN 978-972-745-273-6, pág. 25
• Idioma: portugués
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    The roadworthiness of motor vehicles in Portugal is attributed to the Mobility and Transport Institute which uses private entities for the roadworthiness of motor vehicles. The operator of these centers is required to maintain the roadworthiness activity carried out in a testing center accredited by the Portuguese Accreditation Institute. The study proposes aims to assess what effect the presence of private entities in the roadworthiness of motor vehicles system, in interaction with public authorities, in the public service of that roadworthiness, ensuring its effectiveness and efficiency while safeguarding the values of transparency, impartiality, equal access and public interest. The core of this work is the evaluation of the sufficiency and quality of the information obtained by IPAC, in the evaluation process to the centers for an effective accreditation decision making and thus to evaluate the effectiveness of the accreditation in the regulation of public services performed by private entities.

  • português

    A inspeção automóvel em Portugal encontra-se atribuída ao Instituto da Mobilidade e Transportes que recorre a entidades privadas para a realização da inspeção automóvel. A entidade gestora dos centros encontra-se obrigada a manter a atividade de inspeção realizada num centro de inspeção acreditado pelo Instituto Português de Acreditação. O estudo proposto visa avaliar qual o efeito da presença de entidades privadas no sistema de inspeção automóvel em interação com entidades públicas, no serviço público da referida inspeção, na garantia da sua eficácia e eficiência a par da salvaguarda dos valores de transparência, imparcialidade, igualdade de acesso e interesse público. O cerne deste trabalho está na avaliação da suficiência e qualidade da informação obtida pelo IPAC, no processo de avaliação aos centros para uma eficaz tomada de decisão de acreditação e dessa forma avaliar a efetividade da acreditação na regulação dos serviços públicos realizados por entidades privadas de inspeção automóvel.