O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) é vinculativo dos particulares?

• Autores: Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
• Localización: Questões Atuais de Direito Local, ISSN 2183-1300, Nº. 23, 2019, págs. 137-146
• Idioma: portugués
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