Breves notas sobre algumas das alterações na “legislação das florestas”: Em especial, a alteração ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006

• Autores: Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes
• Localización: Questões Atuais de Direito Local, ISSN 2183-1300, Nº. 21, 2019, págs. 29-59
• Idioma: portugués
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