Resumen de Analise procedimental em sede de IRDR, sua vinculação e a segurança jurídica
- español
El presente artículo analiza el instituto de resolución de demandas repetitivas disciplinadas en el art. 976 al art. 986 del CPC / 2015, emprendida en la que se enfatiza el primado constitucional de la seguridad jurídica a partir de sus decisiones vinculantes a tenor de lo que el art. 926 y 927 del título procesal.
De ahí, se muestra la racionalización del sistema, con integridad de las decisiones judiciales, a tenor de una posibilidad de mayor seguridad jurídica en Brasil
- English
This paper analyzes the institution of resolution of repetitive demands governed by Article 976 to Article 986 of the Brazilian Code of Civil Procedures (CPC/2015), which emphasizes the constitutional primacy of legal security from its binding decisions, pursuant to the provisions in Articles 926 and 927 in the Brazilian procedural legislation. Thus, it presents the rationalization of the system, with the integrity of judicial decisions, for the possibility of greater legal security in Brazil.
- português
O presente artigo analisa o instituto de resolução de demandas repetitivas disciplinados no art. 976 ao art. 986 do CPC/2015, empreitada na qual enfatiza- se o primado constitucional da segurança jurídica a partir de suas decisões vinculantes a teor do que quer o art. 926 e 927 do diploma processual. Destarte, mostra-se a racionalização do sistema, com integridade das decisões judiciais, a teor de uma possibilidade de maior segurança jurídica no Brasil.
