Controle judicial de políticas públicas: interdição de cadeias públicas

• Autores: Élio Boing
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 20, Nº. 2, 2017, págs. 295-309
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Control judicial de políticas públicas: Interdición de cadenas públicas
  • Judicial control of public policies: Intervention in public prisons
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El presente artículo analiza la posibilidad de intervención del Poder Judicial en la implementación de políticas públicas para la corrección de los graves problemas que afectan a las cadenas públicas. Así, se estudia el comportamiento de la jurisprudencia acerca del tema y establece las condiciones necesarias que autorizan la intervención judicial

  • português

    O presente artigo analisa a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas para a correção dos graves problemas que afetam as cadeias públicas. Assim, estuda-se o comportamento da jurisprudência acerca do tema e estabelece as condições necessárias que autorizam a intervenção judicial

  • English

    This article analyzes the possibility of intervention by the Judiciary in the implementation of public policies to correct the serious problems that affect public prisons. Thus, the jurisprudence behavior on the subject is analyzed, establishing the necessary conditions to authorize such judicial intervention