O efeito paralisador das entidades gestoras da requalificação: Omissão regulamentar e efeitos no caso das autarquias locais?

• Autores: Eliana de Almeida Pinto
• Localización: Questões Atuais de Direito Local, ISSN 2183-1300, Nº. 11, 2016, págs. 67-76
• Idioma: portugués
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