Aspectos teóricos e práticos da penhora de criptomoedas

• Autores: Adélia Cristina Peres Torrecillas, Rodrigo Sakayemura
• Localización: REFAS: Revista FATEC Zona Sul, ISSN-e 2359-182X, Vol. 5, Nº. 5, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Theoretical and practical aspects about attachment of cryptocuyrrencies
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    In the last decade, cryptocurrencies have gained prominence in the media as a payment method or an investment, arisingthe importance to study the viability of their attachment in the Brazilian execution process. However, the pace at which technological innovations arise is not always accompanied by the law to regulate them, and any omissions should be analyzed by the Judiciary, applying the current law and making up any gaps, in order to provide effective jurisdiction. This article, therefore, intends to review the existing literature to briefly explain some aspects of attachment of property, to define the legal and technical concepts of cryptocurrencies, elucidating how they work and analyzing the possibility of their attachment. At last, it will be discussed about the best mode of procedure for attachment of cryptocurrencies, if allowed by law.

  • português

    Na última década, as criptomoedas ganham cada vez mais destaque na mídia como forma de pagamento ou de investimento, razão pela qual surge o interesse de se analisar a viabilidade de sua penhora no processo de execução brasileiro. Contudo, o ritmo com que surgem as novidades tecnológicas nem sempre é acompanhado pela edição de normas que as regulamente, devendo eventuais omissões serem analisadas pelo Poder Judiciário, no contexto das normas vigentes, suprindo-se as lacunas encontradas, a fim de se prestar a efetiva jurisdição. O presente trabalho, portanto, intenciona analisar a literatura existente para expor alguns aspectos da penhora de bens, conceituar as criptomoedas nos aspectos técnico e jurídico, explicando seu funcionamento e indicando eventuais normas regulamentadoras e julgados acerca da possibilidade de penhora. Ao final, pretende-se discutir os entendimentos acerca da melhor forma de se proceder à excussão desse bem do patrimônio do executado, caso seja possível.