Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

• Martins, Ricardo Marcondes ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 6, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 449-477
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The doctrine of the administrative act throughout the thirty years of the Brazilian Constitution of 1988: what has changed?
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• Resumen
  • português

    Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical reformulação da teoria. Tornaram-se excepcionalmente possíveis atos administrativos praeter legem e contra legem. A ponderação passou a ser fundamental, tanto para a edição do ato, como para identificação dos vícios e para sua correção. Além de uma profunda reformulação das teorias da extinção e da modificação, os avanços científicos importaram no sepultamento dos atos da Administração e dos atos políticos.

  • English

    This study presents the major changes undergone by the administrative act since the enactment of the Constitution of 1988. If, back in 1988, some jurists already sustained the three-tier doctrine, and, accordingly, the possibility to chan-ge the act, the commitment with legalism was virtually settled. The advances introduced by the so-called neo-constitutionalism gave rise to a radical reformulation of the doctrine. Consequently, praeter legem and contra legem administrative acts became a possibility, albeit by way of exception. Weighing the act became a must, both before its issuance and so as to allow for identification of any defects in it and for cure thereof. Aside from profoundly reformula-ting the doctrine of cessation and of modification, scientific advances caused the death of both Administration acts and political acts.