O fundo para a inovação social e as empresas sociais em Portugal

• Maíra Fajardo Linhares Pereira ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 41, 2018-2019, págs. 307-322
• Idioma: portugués
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    Decree-Law No. 28/2018 of May 3 created the Fund for Social Innovation (FIS), the fourth instrument of the Portugal Social Innovation Initiative. The FIS stands out from the other instruments because it is the only one to offer repayable financing, predict financial return and include limited liability companies and joint-stock companies qualify as Small and Medium Enterprises as beneficiaries.The purpose of this article is to provide a brief legal analysis of Decree-Law No 28/2018 in the context of the development of the Portuguese legal framework and the European legal framework for social enterprises

  • português

    O Decreto-Lei n.° 28/2018 de 3 de maio criou o Fundo para a Inovação Social (FIS), quarto instrumento da Iniciativa Portugal Inovação Social. O FIS destaca-se dos demais instrumentos por ser o único a oferecer financiamentos reembolsáveis, prever retorno financeiro e incluir as sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como Pequenas e Médias Empresas como beneficiárias.O objetivo desta crónica é fazer uma breve análise jurídica do Decreto-Lei n.° 28/2018 no contexto do desenvolvimento do quadro legal português e do quadro legal europeu relativo às empresas sociais