Anulação de deliberações sociais de associação por falta de convocatória para a assembleia geral.: Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 (Proc. N.º 6299/15.0t8lsb.L1.S1)

Ana Amorim ^[1]
1. [1] Universidade Portucalense
  
  Universidade Portucalense
  
  Santo Ildefonso, Portugal
Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 41, 2018-2019, págs. 145-156
Idioma: portugués
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Resumen
- English
  The text addresses the legal regime of the resolutions taken by an association general meeting with procedural defect due to the lack of notification, as well as the expiry of the right to action for the purpose of its annulment
- português
  O texto aborda o regime jurídico das deliberações sociais tomadas pela assembleia geral de uma associação com vício de procedimento decorrente da falta de convocatória, bem como a caducidade do direito de ação para efeitos da respetiva anulação.