Terceirização pública por cooperativas de trabalho: Um olhar crítico à visão controvertida do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

• Pedro Henrique Silveira Ferreira do Amaral Duarte ^[1]
  1. [1] Presidente da Comissão Especial de Direito Cooperativo da Ordem dos Advogados do Brasi
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 41, 2018-2019, págs. 93-129
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public ownership by cooperatives of work: A critical look at the controversy vision of the brazilian 5th Region Regional Court of Work
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• Resumen
  • English

    This article aims to perform a critical analysis of four controversial decisions issued by the Brazilian Regional Court of the 5th Region, which deal with public outsourcing by cooperatives, pointing out the legality and the reasons for its use, also dealing with myths and truths, doctrine, overviews and paradoxical understandings. The combined analysis of these elements necessarily goes through fraud in the labor relations, without evading the public interest that surrounds the matter, confronting them with the legislation, jurisprudence and precedents, thus making it possible to obtain a critical look at the topic.

  • português

    O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca de 4 (quatro) decisões controvertidas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, as quais versam sobre terceirização pública por cooperativas, apontando a legalidade e as razões de utilização, tratando ainda dos mitos e verdades, doutrina, súmulas e entendimentos paradoxais.A análise conjugada destes elementos perpassa, necessariamente, pela fraude nas relações de trabalho, sem esquivar-se, dessarte, do interesse público que envolve a matéria, confrontando-os com a legislação, jurisprudência e súmulas, possibilitando, assim, a obtenção de um olhar crítico sobre o tema