A aplicabilidade da regra de extinçao da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriaçao indébita previdenciária (art. 168 -A do CP

• Autores: Leonardo Alonso
• Localización: Ciências penais: Revista da Associaçao Brasileira de Professores de Ciências penais, ISSN 1679-673X, Nº. 1, 2004, págs. 257-274
• Idioma: portugués
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