Resumen de Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

• English

  Technological developments and economic globalization have created enormous challenges to traditional criminal systems, especially in the field of economic crime and the fight against organized crime. The trends of criminal law in recent decades reveal some capacity for adapting by the traditional criminal systems. In other cases, the new challenges and the responses that have been offered create breaches of main principles and fundamental values of the criminal justice system. This study identifies some of these tendencies and some topics that can generate changes in the evolution of the Portuguese penalty system, in different domains: the organization of criminal laws and the legal description of criminal offences, the content of main imputation concepts (mostly mens rea), the organization of the sources of law, the relation between criminal law and regimes from other branches of the legal system, or the articulation of the criminal process with realities that develop outside of it (such as compliance and audit programs).

• português

  A evolução tecnológica e a globalização económica têm criado enormes desafios aos sistemas penais tradicionais, especialmente no domínio da criminalidade económica e do combate ao crime organizado.

  Muitas das tendências que se identificam na evolução do Direito Penal nestas últimas décadas acentuam linhas de desenvolvimento que revelam alguma capacidade de adaptação dos sistemas penais tradicionais.

  Noutros casos, os novos desafios e as respostas que têm sido ensaiados criam pontos de possíveis ruturas ao nível dos princípios e dos valores do sistema penal. O presente estudo identifica algumas dessas tendências e alguns temas que podem gerar alterações na evolução do sistema penal português, em diferentes domínios: na construção da tipicidade, na revisão do conteúdo das estruturas de imputação, na organização do sistema de fontes, na relação do sistema nacional com soluções oriundas de sistemas penais diferentes do nosso ou na articulação do processo penal com realidades que se desenvolvem fora dele (como os sistemas de compliance e os programas de auditoria)