Resumen de Os direitos do consumidor de conteúdos e serviços digitais segundo a Diretiva 2019/770

Alexandre Libório Dias Pereira

• português

  Este trabalho analisa o acervo de direitos e remédios do consumidor no caso de não fornecimento e de não conformidade com o contrato de fornecimento de conteúdos ou de serviços digitais nos termos da Diretiva 2019/770 e de outros diplomas legais de proteção do consumidor.

• English

  This paper addresses the acquis of consumer’s rights and remedies in case of no supply or no conformity with the contract of supply of digital content or services according to Directive 2019/770 and other statutory instruments of consumer protection