A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das “três riscas”

• Amorim, Ana Clara Azevedo de ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 21, Nº. 1, 2020, págs. 25-54
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The lack of distinctive character of the trade mark and the protection against unfair commercial practices: in connection with the European Court of Justice judgment on the “three stripes” trade mark
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• Resumen
  • English

    The lack of distinctive character is an absolute ground for refusal to register trade marks, in accordance with Directive (EU) 2015/2436 and Regulation (EU) 2017/1001. The protection against unfair commercial practices may constitute a complementary guarantee mechanism for the proprietors of trade marks, particularly in cases of confusion created by the absence of product differentiation. The legal framework laid down in the Directive 2005/29/EC safeguards the consumers economic interests, by prohibiting some behaviours that harm often also the competitors

  • português

    A falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes