Direitos sociais entre hard law e soft law. Um caso de estudo da União Europeia

• Paffarini, Jacopo ^[1]
  1. [1] Università di Perugia

     Università di Perugia

     Perusa, Italia

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 19, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 799-812
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Social rights between hard law and soft law. A case study from European Union
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• Resumen
  • English

    After the Lisbon Summit of 2009, the whole matter of fundamental rights in the European Union has taken a new connotation. Local economic interests and social protests – in opposition to the “neoliberal agenda” of EU institutions – have played an important role in stopping the enforcement of the “Constitutional Treaty” and boosted an anti-Euro mobilization. In the meanwhile, the European bodies and transnational corporations have continued to settle a new and alternative basis for the integration. A radical shift can be observed, from the research of synthetic set of principles – as those established on the EU Charter of Fundamental Rights – to a deeply technical and detailed normative production. The regulation on safety and healthy workplaces is one of the best point of view to study this change. Far from calling into question the unbalanced positions between the parties in contemporary labour relationships, the European strategy for workers’ protection move through procedural issues and voluntary obedience to the soft law instruments. In the past, the legal doctrine described the creation of a multilevel architecture of institutions, sometimes implemented in a top-down approach. Along with this, recently, it was implemented the establishment of common organizational standards associated to a specific system of corporate governance to pursue a better integration between business and fundamental rights.

  • português

    Após o Summit de Lisboa de 2009, toda a questão dos direitos fundamentais na União Europeia tomou uma nova conotação. Os interesses econômicos locais e os protestos sociais – em oposição a “agenda neoliberal” promovida pelas instituições europeias – têm desempenhado um papel importante em parar a execução do “Tratado Constitucional” e impulsionaram uma mobilização anti-Euro. No enquanto isso, os organismos europeus e as empresas transnacionais instalaram uma base nova e alternativa para a integração. Uma mudança radical pode ser observada, a partir da pesquisa de um conjunto (ainda) sintético de princípios – como os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – para uma produção normativa profundamente técnica e detalhada. A regulação da segurança no lugar de trabalho é um dos melhores pontos de observação para estudar a transformação mencionada. Longe de pôr em causa as posições desequilibradas entre as partes nas relações de trabalho contemporâneas, a estratégia europeia para a proteção da saúde dos trabalhadores prefere as questões procedimentais e a adesão voluntária aos instrumentos de soft law. No passado, a doutrina jurídica descrevia a criação de uma arquitetura multi-nível de instituições, as vezes implementada por meio de uma abordagem de cima para baixo (top-down approach). Junto com isso, recentemente, teve a implementação de padrões organizacionais comuns para a criação de um sistema específico de governança corporativa, finalizado a buscar uma melhor integração entre os negócios e os direitos fundamentais.