Resumen de Justiça juvenil, guerra às drogas e direitos humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação

Gustavo Raposo Feitosa, Acássio Pereira de Souza

• English

  This investigation is about the repeated application by Juvenile Justice of the correctional measure of incarceration in view of the infrational act analogous to drug trafficking in Brazil. Such decision led the Superior Court of Justice (STJ) to edit the Precedent n. 492/2012, which affirms that drug trafficking, by itself, should not make mandatory the application of this correctional measure, since it is an act without violence or serious threat to the person. The analysis of the reasons for this judicial treatment involves the research on the discourse of the War on Drugs and the so-called “Menorist Doctrine” in cases of infrational act analogous to drug trafficking and its repercussion on the violation of freedom of movement assured to children and adolescents by national regulations and international norms. The study was carried out through bibliographical and documental research, as well as through a quantitative methodology. We have investigated the jurisprudence of the 26 Courts of Justice of the states and the Court of Justice of the Federal District between the dates of January 1st, 2012 and December 31st, 2014. The prevalence of arguments based on to the speech of the War on Drug terms and on the “Menorist Doctrine” in cases related to drug trafficking was found in the decisions studied, to the detriment of the effectiveness of the Principle of Exceptionality and the human rights when the correctional measure of incarceration is applied.

• português

  Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. A análise sobre as razões desse tratamento envolve a investigação sobre o discurso da Guerra às Drogas e da denominada Doutrina Menorista em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a sua repercussão na violação à liberdade de locomoção assegurada a crianças e adolescentes pelos normativos nacionais e internacionais. O estudo ocorreu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio de metodologia quantitativa. Investigou-se a jurisprudência dos 26 Tribunais de Justiça dos estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, entre as datas de 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014. Verificou-se nas decisões estudadas a prevalência de fundamentos atinentes ao discurso da Guerra às Drogas e à Doutrina Menorista no tratamento jurisdicional do tráfico de drogas, em detrimento da efetividade do Princípio da Excepcionalidade e dos direitos humanos na aplicação da medida socioeducativa de internação.