O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais

• Nagamine, Renata Reverendo Vidal Kawano ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 779-796
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The international criminal tribunal for the former yugoslavia in the formation of the norm of individual responsibility for serious human rights violations: Tensions between human rights and liberal criminal law principles
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• Resumen
  • English

    This article it was aimed to analyze how the International Criminal Court for the former Yugoslavia (ICTY) concurred to consecrate a conception of global justice that takes international criminal law as coextensive with human rights. It departs from a study of the political scientist Kathryn Sikkink on the formation of the criminal individual responsibility norm for serious human rights violations to explore the tensions between criminal law principles and human rights norms in that which has been the first international criminal tribunal since Nuremberg. For this, I analyze the first ICTY decisions, most precisely, those taken from 1995 to 2000 focusing on the formulations about crimes against humanity and legality by the Trial and Appeal Chambers judges.

  • português

    Neste artigo pretendeuse analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia concorreu para consagrar uma concepção de justiça global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, partese de um estudo da cientista política Kathryn Sikkink sobre a formação da norma da responsabilidade criminal individual por graves violações de direitos humanos para explorar as tensões entre princípios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisamse as primeiras decisões do Tribunal para a antiga Iugoslávia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulações sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juízes de primeira e segunda instâncias do Tribunal.