Adpf 347 and the “unconstitutional state of affairs” of Brazil’s prison system

• Sombra, Thiago Luís Santos ^[1]
  1. [1] Universidade de Brasília

     Universidade de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 649-656
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Adpf 347 e o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro
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• Resumen
  • English

    This essay aims at analyzing the main aspects related to a prison system’s lawsuit judged by the Brazilian Supreme Court in which the “Unconstitutional State of Affairs” adjudication technique was firstly examined. Challenging the base arguments that were presented in the ADPF 347, Justice Rapporteur Marco Aurélio, the article’s purpose is points out that there was not an institutional failure of both Legislative and Executive branches of government in order to justify a structural intervention for overcoming alleged barriers. A parallel with Colombian Supreme Court adjudication practices will be drawn in accordance with the legal transplants theory to understand how Brazil would achieve its reach just importing a structural injunction model that even in Colombia did not work in prisons.

  • português

    Este ensaio tem como objetivo analisar os principais aspectos relacionados ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 347, relator Ministro Maurco Aurélio, acerca do sistema prisional brasileiro. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal, pela primeira vez, se pronunciou formalmente a respeito do “estado de coisas inconstitucional”, uma técnica de julgamento utilizada pela Corte Consti-tucional da Colômbia. Ao longo da análise, tentarse á demonstrar que não eram exclusivamente os apontados bloqueios institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo que justificavam uma intervenção estrutural da Corte. As reiteradas práticas judiciais de encarceramento em massa, em detrimento da aplicação de outras medidas cautelares, também eram responsáveis pela retroalimentação de violações a direitos fundamentais dos presos. Por fim, será traçado um paralelo com o modelo de jurisdição constitucional colombiano com o escopo de identificar se a importação da ténica de jurisdição consubstanciou um mero transplante legal que, mesmo na Colômbia, não apresentou resultados positivo no sistema prisional.