Can positive obligations of States serve as a remedy for human rights violations committed by juristic persons?

• Ondrejek, Pavel ^[1]
  1. [1] Charles University in Prague

     Charles University in Prague

     Chequia

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 45-60
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Obrigações positivas de estados podem ser um meio de proteção contra violações de direitos humanos praticadas por pessoas jurídicas?
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• Resumen
  • English

    Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations com-mitted by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guaran-tor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law enti-ties. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.

  • português

    Obrigações estatais positivas de proteger e de implementar direitos humanos são parte dos vários efeitos dos direitos humanos nas legislações nacionais. Neste artigo, argumenta-se que um pro-blema crucial decorre da prática de abordar viola-ções de direitos humanos cometidas por pessoas jurídicas sem uma teoria geral da responsabilidade por violações de direitos humanos cometidas por entidades privadas. Sem uma mudança importante na doutrina e na jurisprudência será preciso per-manecer olhando apenas para o papel do Estado como garantidor de direitos humanos. Neste artigo argumenta-se que a natureza da relação entre uma pessoa jurídica e o Estado não é o único aspecto relevante. É preciso examinar também a atividade da pessoa jurídica em questão.