A atuação da defensoria pública no acesso ao sistema interamericano de direitos humanos: uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais

• Lopes, Ana Maria D'Ávila ^[1] ; Bessa, Leandro Sousa ^[2]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
  2. [2] Centro Universitário Christus, Brasil
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 127-148
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The performance of the public defender in access to the interamerican system of human rights: A multilevel guaranteeist perspective of constitutional and conventional rights
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• Resumen
  • English

    The guaranteeist perspective, charac-terized by the protection and implementation of fundamental rights, has been imposing itself as paradigm of action of the Rule of Law. In recent years, however, such perspective has no longer been limited to national legal systems, but has also permeated the international systems of human ri-ghts protection and the dialogue between the two systems. In this context, this article aims to inves-tigate the Public Defense acting in this dialogical process of internal and international protection of human rights from a multilevel guarantee pers-pective of constitutional and conventional rights. To this end, it was used the deductive method for the analysis of data collected through a literatu-re, legislative and jurisprudential research, based on general analyzes on the guarantee and on the national and Inter-American human rights protec-tion systems, to, thus, achieve the specific cons-truction of a paradigm the action of the Brazilian Public Defender before the Inter-American Human Rights System.

  • português

    A perspectiva garantista, caracterizada pela proteção e implementação dos direitos fundamentais, vem se impondo como paradigma de atuação do Estado Democrático de Direito. Nos últimos anos, entretanto, essa perspectiva não mais tem se limitado aos sistemas jurídicos nacionais, mas vem também permeando os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e o diálogo mantido entre estes e aqueles. Nesse contexto, com o presente artigo pretendeu-se investigar a atuação da Defensoria Pública, nesse processo dialógico de proteção interna e internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais. Para tal, valeu-se do método dedutivo para a análise dos dados levantados por meio de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se de análises gerais sobre o garantismo e dos sistemas nacionais e interamericanos de proteção dos direitos humanos, para, então, chegar-se à específica construção de um paradigma de atuação da Defensoria Pública brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.