Há um direito fundamental à boa governança?

• Corralo, Giovani da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade de Passo Fundo

     Universidade de Passo Fundo

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 18, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), págs. 165-184
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Is there a fundamental right to good governance?
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The purpose of the present paper was to study the governance, namely whether there exists a fundamental right of good governance in the Brazilian Constitution, if is possible to define this like a fundamental right. This theme is nuclear in politics and laws reflections. Far from persecute methodological purity, the methodology of this work is dialectical. Therefore, the chapter in sequence studies the governance, theoretically and historically, based in many researches and international official agencies. In addition, it studies the human rights and the fundamental rights, specifically the standards of fundamental rights. Lastly, the chapter in sequence deals the good governance, its conception and core elements, and its consideration as fundamental right. It was done, in addition, the correlation between the right to a good administration and the right to a good governance. The conclusion points out the good governance as a fundamental right in Brazilian law.

  • português

    Com o presente artigo teve-se por objetivo o estudo da governança, especialmente se há um direito fundamental à boa governança no Brasil, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que a governança se encontra no centro de grandes reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração e desenvolvimento deste trabalho científico. Para tanto, discorre-se sobre a governança, seu desenvolvimento histórico e conceituação, com base em diversos pesquisadores e agências oficiais que trabalham o assunto. Em sequência, perpassa-se a reflexões mínimas sobre direitos humanos e direitos fundamentais, especialmente sobre normas de direito fundamental. Por fim, aborda-se a boa governança, seus elementos nucleares e respectiva conceituação, e a possibilidade de enquadramento desta como um direito fundamental. Também se fez a devida correlação do direito à boa administração com a boa governança. Na conclusão apontou-se que é possível discorrer sobre um direito fundamental à boa governança no direito brasileiro.