Resumen de Análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 590415/SC: A questão da renúncia genérica a direitos oriundos da relação de trabalho mediante adesão a plano de demissão voluntária

Rodrigo García Schwarz, Rogério Luiz Nery da Silva

• English

  In this paper the scope is to analyze the decision of the Brazilian Supreme Court in the leading case 590415/SC, decision that, contrary to the decisions of the Brazilian Superior Labour Court, considers valid the general waiver of rights arising from the employment relationship in the plan previously approved by the collective bargaining. It deals with the identification of the main arguments used by the Supreme Court in the thesis statement, to discuss them according to the fundamental principles and rights at labour, with special emphasis on the limited autonomy of the employee because of the asymmetry of power between the subjects of the employment relationship. It is concluded that the decision of the Supreme Court set a flexibilizer precedent of these principles and rights.

• português

  Neste trabalho temse por escopo analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 590415/SC, que afirmou, com repercussão geral, em sentido contrário aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a tese de validade da renúncia genérica a direitos emergentes da relação de emprego mediante adesão do empregado a plano de demissão voluntária previamente aprovado por acordo coletivo de trabalho. Tratase, com a identificação dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na afirmação da tese, de problematizálos à luz dos princípios e direitos fundamentais no trabalho, com especial ênfase para a questão da limitação da autonomia da vontade do empregado em razão da assimetria de poder entre os sujeitos da relação de emprego. Concluise que a decisão do Supremo Tribunal Federal constitui precedente flexibilizador desses princípios e direitos.