Tributação extrafiscal e direitos fundamentais: programa empresa cidadã e licença-maternidade

• Folloni, André ^[1] ; Peron, Rita de Cássia Andrioli Bazila ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 15, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 399-420
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Taxation with non fiscal purposes and fundamental rights: citizen company program and maternity licence
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• Resumen
  • English

    The purpose of this article was to, critically, examine the way of promotion of the fundamental social right to maternity-license by the Citizen Company Program, which extends the license beyond the term provided in the Constitution. This promotion occurs through tax incentives to employers. Therefore, the article examined the taxation as an State instrument to promote socially desirable behaviors: in addition to its traditional function of storage, the non fiscal purposes of taxation. Then, the article characterized the maternity-license as a fundamental social right expressly stated as such in the Constitution, and the question of its effectiveness. Ahead, the article examined the provisions of Law n. 11.770/2008, which establishes the Citizen Company Program, and the infralegal instruments that regulate it. Finally, it discussed if the taxation with non fiscal purposes as applied to the Program actually contributes significantly to the promotion of the fundamental right to maternity-license through the Citizen Company Program, and if there is a practical effectiveness in this case. It was concluded that the program, although made with a lot of positive aspects, also has negative points, unreasonably restricting the spectrum of women who could benefit.

  • português

    O objetivo deste artigo foi examinar, criticamente, a forma de promoção do direito fundamental social à licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã, que prorroga a licença para além do prazo previsto na Constituição. Essa promoção ocorre por meio de incentivo tributário aos empregadores. Por isso, o artigo examinou a tributação enquanto instrumento estatal de promoção de condutas socialmente desejáveis: para além da sua função tradicional de arrecadação, as funções chamadas “extrafiscais”. Em seguida, caracterizou a licença-maternidade como um direito fundamental social expressamente previsto, enquanto tal, na Constituição, e a questão da sua eficácia. Adiante, o artigo examinou os dispositivos da Lei n. 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, e os instrumentos infralegais que o regulamentam. Finalmente, discutiuse se a extrafiscalidade tributária, na forma como aplicada no Programa estudado, de fato, contribui significativamente para a promoção do direito fundamental da licença-maternidade por meio do Programa Empresa Cidadã, e se há uma efetividade prática nesse caso. Concluiu-se que o Programa, embora tenha aspectos amplamente positivos, também apresenta pontos negativos, restringindo, injustificadamente, o espectro de mulheres que poderiam ser beneficiadas.