Restrição ao direito à educação infantil: objeções orçamentárias no entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2001 a 2012

• Jung, Marilia Wesseler ^[1] ; Cimadon, Aristides ^[1] ; Mota, Jéssica Romeiro ^[1]
  1. [1] Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Universidade do Oeste de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 15, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 421-442
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • restriction to right of child education: budget restrictions according to understanding of the Court of Santa Catari from 2001 to 2012
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• Resumen
  • English

    This research established and analyzed the temporal evolution of the understanding of the Court of Santa Catarina with regard to the realiza-tion of the fundamental right to education of children facing budget restrictions. The method consists on raising decisions regarding the provision of vacancies in childcare facilities and preschools entered by the Court through research conducted on the official website, with no temporal court and selected those that direct or indirectly, referred to budget objections. 154 decisions were found between the years 2001 and 2012, arranged according to the year of judgment, and each year, the binomial execution/non realization of the right, providing a quantitative analysis. Qualitative analysis consists of extracting the legal arguments for or against the realization of the right to early childhood education, showing the understanding of the Court with regard to the budget sphere and the possibility of its complaint in order to prevent the right in question. It is noticed that until 2006, the Court understood the prevalence of restrictions, avoiding interfering in budget policies, whereas from that year on, with few exceptions, decisions are to ensure the right to primary school as an absolute right. It was concluded that the best way for the Judicial Court to ensure the right to primary school is by ordering the inclusion, in the budget programs of Public Entities, resources needed to expand the supply of vacancies in children’s education to enable a homogeneous supply.

  • português

    A pesquisa estabeleceu e analisou a evolução temporal do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetivação do direito fundamental ao ensino infantil diante das restrições orçamentárias. O método consiste no levantamento de decisões relativas ao fornecimento de vagas em creches e préescolas exaradas pelo Tribunal por meio de pesquisa no website oficial, sem corte temporal e selecionadas as que direta ou indiretamente se referiam a objeções orçamentárias. Foram encontradas 154 decisões entre 2001 e 2012, organizadas por ano de julgamento e, em cada ano, pelo binômio efetivação/não efetivação do direito, fornecendo a análise quantitativa. A análise qualitativa consiste na extração da argumentação jurídica a favor ou contra a efetivação do direito à educação infantil, explicitando o entendimento do Tribunal no que se refere à esfera orçamentária e à sua arguição, a fim de obstar o direito em análise. Verificouse que até 2006, o Tribunal posicionavase pela prevalência das restrições, furtandose a interferir nas políticas orçamentárias. A partir do referido ano, com poucas exceções, as decisões são no sentido de assegurar o direito ao ensino infantil como um direito absoluto. Concluiuse que a melhor forma de o Poder Judiciário assegurar o direito à educação infantil é ordenando a inclusão de recursos necessários à ampliação da oferta de vagas nos programas orçamentários dos Entes Públicos, possibilitando um fornecimento homogêneo.