A integridade física e moral dos presos: a intervenção do poder judiciário na política carcerária e a decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 592.581

Steinmetz, Wilson ^[1] ; De Marco, Cristhian Magnus ^[2]
1. [1] Universidade de Caxias do Sul
  
  Universidade de Caxias do Sul
  
  Brasil
2. [2] Universidade do Oeste de Santa Catarina
  
  Universidade do Oeste de Santa Catarina
  
  Brasil
Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 655-666
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Physical and moral integrity of the prisoners: critical remarks upon the Federal Supreme Court’s extraordinary appeal n. 592.581 concerning the interference by the judiciary in prison system
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Resumen
- Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 592.581, que assentou a tese de repercussão geral segundo a qual “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”.