Resumen de Sobre a igualdade de oportunidades educacionais: Análise adpf 186

Yuri Schneider, Robison Tramontina

• English

  This paper addresses the constitutional reasons set forth on the case ruled by the Federal Supreme Court of Brasil concerning the so-called quotes to colored people instituted by the public University of Brasília. In 2009, Democrats Party claimed to Supreme Court to uphold the unconstitutionality of the rules stablished by the University of Brasília which created a 20% reservation of its seats based on ethnic and racial criteria. The purpose of this paper is to identify the main arguments adopted by the Court toward to declare the consti-tutionality of such criteria. Regarding the votes of the Supreme Court’s Justices, the paper states that the principle of substantive equality is, in fact, the basis of such decision.

• português

  Tratase analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de 20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, concluise que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior.