E-codemocracia o estado ambiental articulado em um estadorede e o direito fundamental de acesso à internet como elementos da proteção procedimental do meio ambiente no cyberespaço

• Hartmann, Ivar A. M. ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 381-440
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • E-codemocracy the ambiental state articulated in a network state and the fundamental right of access to internet as elements of the procedural protection of environment in cyberspace
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• Resumen
  • English

    Facing the inherent uncertainty of knowledge about the environment means acknowledging the State’s shortcoming in setting itself the guidelines for environmental protection. As a result, there is a need for procedural rules concerning environmental information and public participation in decision-making processes. This article analyzes basic elements of the Environmental State and, subsequently, of a Network-State (developed from the perspective of a networked society) with the aim of characterizing procedural environmental protection in the context of an Environmental State articulated in a Network-State. The focus is on cyberspace as a means for such proceduralization, which implies, on the one hand, using the networked-shape of the communication pathway in order to obtain a more meaningful production, dissemination, analysis and understanding of environmental information and, on the other hand, the effective democratic debate and qualified participation in environmental decision-making processes under an adequate cyberdemocracy structure. The article finishes with a take on some of the features of the positive dimension in relation to the State of the fundamental social right to Internet access.

  • português

    Enfrentar a incerteza inerente ao conhecimento sobre o ambiente significa reconhecer a insuficiência do Estado para, sozinho, determinar diretrizes de proteção ambiental, do que decorre a necessidade de criação de regras processuais relacionadas à informação ambiental e à participação pública em processos decisórios. Este artigo analisa elementos básicos de um Estado Ambiental e, em seguida, de um Estado-rede (a partir da perspectiva de uma sociedade-rede), com o intuito de caracterizar a proteção procedimental do meio ambiente em sede da articulação de um Estado Ambiental em um Estado-rede. O enfoque é perceber essa procedimentalização no cyberespaço, o que significa utilizar o formato de rede da malha comunicativa para obter maior produção, disseminação, análise e compreensão da informação ambiental, de um lado, e o efetivo debate democrático e qualificada participação nos processos decisórios ambientais sob uma estrutura arejada de cyberdemocracia, de outro. Ao fim, são apresentadas algumas características da dimensão positiva da eficácia face ao Estado do direito fundamental social de acesso à Internet.