Resumen de Transferir custos para o setor privado a fim de realizar direitos à educação e à cultura: uma análise da posição do Supremo Tribunal Federal

Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Marcia Carla Pereira Ribeiro

• English

  The article discusses the possibility by the State to transfer to the private sector’s the duty to provide basic services, able to guarantee social rights, in accordance with Articles 3 and 23 of the Federal Constitution. It devotes special attention to the right of access to education and culture. In this context, were examined the constitutional provision of social rights that guarantee access to education and culture and the responsibility for their promotion. It was analysed both the primary responsibility of the State in the provision of social rights, and the possibility of the private sector promote activities related to guarantee these rights, all pursuant to what the Federal Constitution of 1988 establishes. Thereafter, were studied the Inconstitutionality Lawsuit n. 3330, which dealt with the question of the University for All Program, and the Inconstitutionality Lawsuit n. 1950-3, in which the question of guaranteeing half price entrance in cultural events, entertainment and sport for students enrolled in schools was addressed. The study highlights the grounds used by the Ministers of the Supreme Court in each of the decisions regarding the possibility of state intervention in the economy and the relationship of this State acting with the principle of free enterprise. Finally, considerations were made about the possibility of the Supreme Court to legitimize State intervention which attributes to private sector the provision of public policies, which according to the Federal Constitution of 1988, incumbent on the State

• português

  O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificouse tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.