Hermenêutica filosófica e a compreensão da regra de divulgação nominal dos vencimentos dos servidores públicos sem recursividade à ponderação

• Vaz, Paulo Afonso Brum ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 16, Nº. 2, 2015 (Ejemplar dedicado a: ESPAÇO JURÍDICO JOURNAL OF LAW [EJJL]), págs. 361-380
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Philosophical hermeneutics and the understanding of the nominal disclosure rule of the civil servants’ salaries
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• Resumen
  • English

    This essay aimed at facing the issue of the nominal publication of the civil servants’ salaries on the internet. As a direction was not set to the rule which must be extracted from the apparently conflicting principles (private life and publicity or transparency), it is intended to demonstrate that the most adequate solution can be reached through Gadamer’s Philosophical Hermeneutics, combined with Dworkin’s Theory of the Integrity and Coherence of Principles, without appealing to balancing as it is supported by Robert Alexy’s Theory of Principles and Collision. I sustain that there are ways of reconciling the apparently conflicting fundamental rights with no need to sacrifice the essential core of any of them. Being absent the need for an onslaught on the private life of civil servants to achieve legal publicity, judicial decisions on this subject, including the Brasilian Supreme Court, suffer from the vice of unconstitucionality.

  • português

    Enfrentase no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendose estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência), intentase demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.