O estatuto de vítima na violência doméstica. A atribuição do estatuto de vítima às crianças que vivem o crime

• Rita Figueiredo Reis Rola ^[1] ; Madalena Sofia Oliveira ^[2]
  1. [1] Universidade Fernando Pessoa

     Universidade Fernando Pessoa

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Instituto Universitário de Ciencias da Saúde- Cooperativa De Ensino Superior Politécnico Universitário
• Localización: Revista Electrónica de Estudios Penales y de la Seguridad: REEPS, ISSN-e 2531-1565, Nº. Extra 5, 2019, pág. 23
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The victim’s status in domestic violence. Attributing victim status to children living violence crime
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • English

    Law 130/2015, of September 04, attributes a special statute to all victims of domestic violence. However, the law does not consider children living in a household abuse scene and does not attribute the protection that is imposed. More than an omission that violates the Istanbul Convention, this is a situation that does not protect children, ignores the violence inflicted on them when they witness domestic violence cases and influences the way they are treated in the course of criminal proceedings.

    Changing this state of affairs, in accordance with the Istanbul Convention, which states that it is necessary to recognize "that children are victims of domestic violence, particularly as witnesses of violence in the family, is decisive for the protection of criminal proceedings and of all the victims. This communication contributes to alter the law in relation to children when they live in this context or to witness it, something that will allow us to cover not only the aggressions that children experience, but also all the violence that comes with experience in this context.

  • português

    Em Portugal atribui-se o estatuto de vítima a todas as vítimas do crime de violência doméstica nos termos da Lei 112/2009 de 16 de Setembro. Esta lei esquece-se das crianças e não lhes atribui a proteção que se impõe. Mais que uma omissão que viola a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, ignora a violência que os mesmos sofrem quando assistem casos de violência doméstica e influencia o decurso dos processos crime. Alterar este estado, de acordo com o estipulado na Convenção de Istambul, que estabelece que é necessário reconhecer “que as crianças são vítimas de violência doméstica, principalmente como testemunhas de violência doméstica” é decisivo para a proteção dos processos crime e de todas as vítimas. Esta comunicação pretende contribuir para a alteração da lei relativamente às crianças quando vivem neste contexto, algo que permitirá prevenir não só as agressões que as crianças experienciam, mas também toda a violência que é gerada neste contexto.