Trabalho a tempo parcial. Algumas notas

• Martins, João Zenha Martins Zenha ^[1]
  1. [1] Universidade Nova de Lisboa

     Universidade Nova de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista Jurídica de la Universidad de León, ISSN-e 2529-8941, Nº. 6, 2019, págs. 47-74
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Part-time work. Some aspects
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The text concerns the part-time employment contract and its relation to an exclusivity pact. The reorganisation of the part-time work in the Portuguese labour law is also analysed. Despite the fact that there are aspects which, at work level, are not exempt of a critical reading, it is on part-time welfare framework of workers where the Portuguese Law is poorly compliant with the jurisprudence sense of the Court of Justice.

  • português

    O texto trata do contrato de trabalho a tempo parcial e da sua associação a um pacto de exclusividade, fazendo-se também uma análise do reconfiguração do trabalho a tempo parcial no ordenamento laboral português. Havendo aspetos de regime que no plano laboral não estão imunes a uma leitura crítica, é, contudo, no enquadramento previdencial dos trabalhadores a tempo parcial que o Direito português se mostra dificilmente compatível com o sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça.