Resumen de História, legislação e ato infracional: privação de liberdade e medidas socioeducativas voltadas aos infantojuvenis no século XX. // History, legislation and infraction: deprivation of liberty and socio-educational measures aimed at children in the XX century.

Camila Serafim Daminelli

• português

  Durante o século XX o Estado brasileiro buscou reeducar a população infanto-juvenil infratora através de sua inserção em centros erguidos para esse fim. Primeiramente à luz do Direito do Menor (1927), em seguida, através da Doutrina da Situação Irregular (1979), os infratores foram sujeitos prioritários para internação, dado o potencial que neles se via para desordem pública e como demanda da criminalidade adulta. A partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), medidas socioeducativas em regime aberto foram instituídas e valorizadas, apresentando-se o abrigamento como último recurso. Propõe-se uma análise das medidas previstas em lei para a responsabilização dos infanto-juvenis ao longo do século XX, no Brasil e, à luz do tempo presente, fazer algumas considerações sobre as medidas socioeducativas prescritas pela legislação em voga.

• English

  During the twentieth century the Brazilian State sought to reeducate the minors offenders by their insertion in centers built for this purpose. First based on Minor’s Rights [Direito do Menor] (1927), then through the Doctrine of the Irregular Situation [Doutrina da Situação Irregular] (1979), the offenders were priority subject for internment, because of their noticeable public disorder potential and as adult crime demand. Since the enactment of the Child and Teenager Statute [Estatuto da Criança e do Adolescente] (1990), educational measures in open regime was established aiming the reintegration of the offender to social life, presenting the shelter as a last option to be used. It is proposed to analyze the measures provided by law for accountability of child and youth people throughout the twentieth century, in Brazil and make some considerations about educational measures prescribed by actual law.