Responsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019

• Renato Horta Rezende ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Una

     Centro Universitário Una

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 12, 2019, págs. 381-399
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil responsibilityfor deaths in amazonian prisonin may 2019
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Between May 26 and 27, 2019, fifty-six inmates detained in four prison complexes in the state of Amazonas were murdered inside their cells by inmates belonging to a rival criminal faction. Although indirectly the Governor of Amazonas state blamed on the company UmanizzareGestãoPrisional e Serviços Ltda., while the president of the TJAM stated that there was no State responsibility in the face of surprise and inevitability. In this article, we investigated the attribution of civil responsibility for the massacre that occurred, using the hypothetical-deductive method, based on the assumption of objective civil responsibility of the State, examining the evolution of State responsibility, bidding documents, terms of contracts with the co-managerprivate company, the basic projects, the pertinent legislation and the position of some authors on the subject. It was concluded by the confirmation of the hypothesis proposed.

  • português

    Entre os dias 26 e 27 de maio de 2019, cinquenta e seis internos presos em quatro complexos prisionais no Estado do Amazonas foram assassinados dentro de suas celas por outros internos pertencentes a facção criminosa rival. Ainda que indiretamente o governador do Estado amazonenses imputou culpa pelos fatos à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, enquanto o presidente do TJAM afirmou não haver responsabilidade estatal diante da surpresa e inevitabilidade.

    Investigou-se, neste artigo, a atribuição da responsabilidade civil pela chacina ocorrida, por meio do método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo examinada a evolução da responsabilidade do Estado, os editais de licitação, os termos de contratos com a empresa particular co-gestora, os projetos básicos, a legislação pertinente e o posicionamento de autores sobre o tema. Concluiu-se pela confirmação da hipótese proposta.