Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais

• Marc Antoni Deitos ^[1]
  1. [1] IMED Porto
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 12, 2019, págs. 96-135
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Exclusive international jurisdiction and multiplicity of jurisdictions: a contrast between the brazilian and the european system on the patrimonial effects of international couples
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• Resumen
  • English

    In 2016, a new Civil Procedural Code came into force in Brazil. It establishes the exclusive jurisdiction of Brazilian Courts to decide over patrimony in cases of divorce, annulment and separation. Firstly, this paper presents the contrast between the new provision and the precedents of the Higher Brazilian Courts, which have been flexible to accept and enforce decisions taken abroad concerning these subjects. Secondly, this paper presents the experience of the European Union (EU) with its legislation based on the provision of multiple jurisdictions, choice of law and automatic recognition of judicial decisions. The EU implemented a more flexible system in which human rights and freedom of choice play an increasingly important role. Based on comparative methodology and on contemporary principles, this paper moves away from the old conflict system and approaches a system of dialogue with human rights and freedom of choice. In the face of this methodological and theoretical framework, the paper concludes by explaining the contrast between the Brazilian and the European system: the first towards closure, and the second towards openness and dialogue based on the multiplicity of jurisdictions, which is aligned with the contemporary evolution of the International Family Private Law.

  • português

    O Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (CPC/2015) determinou a jurisdição exclusiva das cortes brasileiras para decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil, em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável. Em primeiro lugar, explora-se o contraste entre a nova regra e os precedentes dos tribunais superiores brasileiros, mais flexíveis em aceitar e dar força a decisões tomadas no exterior, assim como os obstáculos e críticas à essa regra de jurisdição exclusiva. Em segundo lugar, investiga-se a experiência da União Europeia (UE) com sua legislação baseada na oferta de múltiplas jurisdições competentes, na escolha da lei aplicável e no reconhecimento automático das decisões. Assentado na metodologia comparada, esse trabalho está construído sobre a base contemporânea dos princípios que informam a matéria do DIPr de família, afastando-se do antigo sistema conflitual e aproximando-se de um sistema de diálogo com a autonomia da vontade e com os direitos humanos. Diante deste arcabouço metodológico e teórico, o trabalho conclui que, enquanto o sistema brasileiro caminha em direção ao enclausuramento, o sistema europeu torna-se mais aberto ao diálogo com outras jurisdições, opção esta última mais alinhada à evolução contemporânea da matéria.