Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos

• Jorge A. ALVES COSTA ^[1]
  1. [1] Procurador de la República. Portugal
• Localización: Revista de Estudios Europeos, ISSN-e 2530-9854, ISSN 1132-7170, Nº. Extra 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Cooperación judicial transfronteriza y garantías procesales / coord. por Coral Arangüena Fanego, Montserrat de Hoyos Sancho), págs. 274-285
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • How the independency, the legality and theimpartiality'S principlesof the eppo may do acontribution to the guaranteeand the enhancementof the procedural rights of the suspectsand accused (in criminal proceedings)
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• Resumen
  • English

    The author analyses “the independency, the legality and the impartiality” as a decisive attribute within the concrete role of the EPPO. The legal proclamation is not sufficient. In other way, that attribute should be a guarantee in favor of the promotion of the procedural rights of the suspects. Both the individual members (and their status of independency) and the central structure of the EPPO are asked to do a reinforced role for the promotion of those procedural rights.

  • português

    No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir uma garantia em prol da defesa e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos. Nesse sentido os membros da PE (e respectivo estatuto de independência) e a sua estrutura central são chamados a desempenhar um papel reforçado que leve a uma praxis na promoção de tais direitos.