O sistema português da ação coletiva

• Tiago Branco da Costa ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Dereito: Revista xuridica da Universidade de Santiago de Compostela, ISSN 1132-9947, Vol. 28, Nº 1, 2019, págs. 85-107
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • El sistema portugués de la acción colectiva
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    El derecho de petición y derecho de acción colectiva surge en la legislación portuguesa como derecho constitucionalmente consagrado. En efecto, en Portugal, está en vigor la Ley n.º 83/95, de 31 de agosto, por la que se establece el régimen del derecho a la participación y procedimiento de la acción colectiva.

    A pesar de que no todos los ordenamientos jurídicos consagren un régimen propio que regule directa y específicamente los términos de este derecho fundamental, lo cierto es que a nivel de la Unión Europea se han reunido esfuerzos para alcanzar un cierto nivel de regulación y armonización de estas materias entre los distintos Estados miembros.

    Para corroborar precisamente esta intención tenemos la Recomendación de la Comisión 2013/396/UE, de 11 de junio de 2013 y la Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las acciones representativas para la protección de los intereses colectivos de los consumidores y por la que se deroga la Directiva 2009/22/CE.

    Este ‘nuevo mundo’ plantea varios retos jurídicos que los Estados miembros tendrán que superar, combinando las directrices emitidas por la Unión Europea, por un lado, con sus identidades propias y culturas jurídicas, por otro.

  • English

    The right of petition and right of collective redress arises in portuguese law as a constitutionally consecrated right. In effect, in Portugal, Law no.

    83/95, of August 31, establishes the regime of the right of procedural participation and popular action.

    Regardless of the fact that not all legal systems lay down a system of their own which directly and specifically governs the terms of this fundamental right, it is certain that at European Union level efforts have been made to achieve a certain level of regulation and harmonization between the various Member States.

    To corroborate precisely this intention we have Commission Recommendation 2013/396/EU, of 11 June 2013 and the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on representative actions for the protection of the collective interests of consumers, and repealing Directive 2009/22/EC.

    This new world promises several legal challenges that Member States will have to be able to overcome by combining the European Union's guidelines with its own legal identities and cultures.

  • português

    O direito de petição e direito de ação popular surge no direito português enquanto direito constitucionalmente consagrado. Com efeito, em Portugal, vigora a Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, que estabelece o regime do direito de participação procedimental e de ação popular.

    Não obstante o facto de nem todos os ordenamentos jurídicos consagrarem um regime próprio que regule direta e especificamente os termos deste direito fundamental, o certo é que ao nível da União Europeia têm-se congregado esforços no sentido de alcançar um certo nível de regulação e harmonização destas matérias entre os vários Estados-Membros.

    A corroborar precisamente esta intenção temos a Recomendação da Comissão 2013/396/UE, de 11 de junho de 2013 e a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.

    Este mundo novo promete vários desafios jurídicos que os EstadosMembros terão de ser capazes de ultrapassar, conjugando as diretrizes emanadas pela União Europeia com as suas próprias identidades e culturas jurídicas.