Os Bitcoins e sua utilização na recuperação judicial

• Lana, Henrique Avelino ^[2] ; Cruz, Lucas Vinicios ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Una

     Centro Universitário Una

     Brasil

     
  2. [2] PUC Minas
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 10, Nº. 2, 2018, págs. 265-302
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Bitcoins and their use in judicial recovery
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• Resumen
  • English

    In an academic and constructive way, rather than exhausting the subject, this research aims to carry out a legal and economic study of bitcoin, which is the most used virtual currency in the world. Through the methodological tools of Economic Analysis of Law, this study demonstrates how the use of bitcoins in transactions carried out by the recovering company can reduce transaction costs and contribute to a less expensive, faster and more efficient judicial recovery. The use of bitcoins has proved to help ensure that the judicial recovery meets its objectives referred to in Art. 47 of Law no. 11.101/05, which are to make it possible to overcome the economic and financial crisis of the debtor, the maintenance of the source, as well as the employment of workers and the interests of creditors, thus promoting the preservation of the company, its social function and stimulating economic activity.

  • português

    De forma acadêmica e construtiva, sem pretender esgotar o assunto, a presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo jurídico e econômico do bitcoin, que é a espécie de moeda virtual mais utilizada no mundo, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito, demonstrando como o uso de bitcoins nas transações realizadas pela empresa em recuperação pode reduzir os custos de transação e contribuir para uma recuperação judicial menos custosa, mais célere e mais eficiente, colaborando, ainda, para que a recuperação judicial cumpra os seus objetivos previstos no art. 47 da Lei n. 11.101/05, quais sejam, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a manutenção da fonte produtora, bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica