Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena

• Silva, Luciana Santos ^[1] ; Silva, Danielle Coelho ^[1]
  1. [1] Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía

     Universidad Estatal del Sudoeste de Bahía

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito, ISSN-e 2527-0389, Vol. 11, Nº. 1, 2019, págs. 361-386
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • How the brazilian state works in the violation of fundamental rights of transsexual women in compliance with penalty
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• Resumen
  • English

    This article aims at analyzing and mapping the legal apparatus of the guardianship of trans incarcerated women, making the interface between Law and Social Sciences through the analytical category of gender and the activities of the feminist movement. This work aims at a critical analysis of the exclusion of this group, since, initially, they already have their rights disrespected because they do not have their own gender identity. To do so, a bibliographic review was conducted, through mapping and reading articles, books, andthe Brazilian legislation especially. The research was divided into four parts, including the category of gender and its difference between sex, the definition of transsexuality, the fundamental rights approach, and the relation between trans women and the prison system.

  • português

    O presente artigo visa analisar e mapear os aparatos legais de tutela das mulheres trans encarceradas fazendo a interface entre o Direito e as Ciências Sociais a partir da categoria analítica de gênero e da atuação do movimento feminista. O trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre a exclusão dessa parcela populacional, uma vez que, inicialmente, elas já têm seus direitos desrespeitados ao não ter sua identidade de gênero. Para tanto foi feito uma revisão bibliográfica, com mapeamento e leitura de artigos, livros e principalmente, da legislação brasileira. A pesquisa foi dividida em quatro partes, passando pela categoria de gênero e sua diferença com o sexo, a definição de transexualidade, a abordagem dos direitos fundamentais, para, por fim, relacionar as mulheres trans com o sistema prisional.