Resumen de A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil

Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

• English

  Analyzes the international legal order of human rights, particularly at the inter-American level, to see the possibility of filing with the Inter-American Commission on Human Rights a complaint of unwarranted delay in the criminalization of LGBTIphobia on the part of the Brazilian State, since the Brazil is a signatory of several international treaties and agreements that oblige it to legislate and curb forms of LGBTIphobia in national territory. Moreover, the Constitution of the Republic of 1988 that inaugurates the Democratic State of Right advocates for the fundamental Right of Equality and non-discrimination on the part of the State. For this it is assumed that Brazil is in default that violates the Constitution and International Human Rights Norms, which provoked the filing of ADO. n. 26 and MI. n. 4733, both asking the STF to recognize the unconstitutional omission of Brazil in this regard. Both actions began the trial in February 2019 and, for the time being, they had four favorable votes. The methodology used in the work is legal-sociological.

• português

  Analisa a ordem jurídica internacional dos direitos humanos, particularmente, no nível interamericano para ver a possibilidade do ajuizamento, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de denúncia de demora injustificada na criminalização da LGBTIfobia por parte do Estado Brasileiro, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de LGBTIfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988, que inaugura o Estado Democrático de Direito, preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da não-discriminação por parte do Estado. Parte-se da hipótese de que o Brasil se encontra em mora que viola a Constituição e Normas Internacionais de Direitos Humanos, o que ensejou o ajuizamento da ADO. n. 26 e do MI. n. 4733, ambos pedindo ao STF que reconheça a omissão inconstitucional do Brasil a respeito. Ambas ações tiveram seu julgamento iniciado em fevereiro de 2019 e, por hora, tiveram quatro votos favoráveis. A metodologia utilizada no trabalho é a jurídico-sociológica.