"Parcelamento e edificaçao compulsórios" como instrumento de implemantaçao e de consolidaçao da funçao social da propiedade. O caso portugês (com algunas incursoes no direiti brasileiro)

• Autores: Fernanda Paula Oliveira, Sheila Holz
• Localización: Revista Americana de Urbanismo, ISSN 2605-0714, Nº. 1, 2019, págs. 157-185
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • "Compulsory urban re-parcelling and compulsory building" as an instrument for the implementation and consolidation of the social function of the property. The portiguese cas (with some incursions in brazilian law)
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• Resumen
  • español

    O presente artigo analisa os instrumentos de concretizaçao da funçao social da propriedade no oedenamiento jurífico português, centrado sua análise no reparcelamento urbano. A pesquisa é feita conalguna inspiraçao no oedenamiento jurídico brasilero, que, ao contrário do português. contém na sua Constituiçao a clara determinaçao de que a propiedade deve cumprir uma funçao social e prevê, no Estatuto da Cidade, diversas formas para a sua concretizaçao. Referm-se, ainda as dificultades que nos dois países os municipios enfrentam para fazer cumplir a funçao social da propriedade

  • English

    This article analyses the uinstruments for achieving the social function of property in the portuguese legal system, focusing its analysis on urban re-parcelling. The research was conduted with some inspiration in the Brazilian legal system, which, unlike portuguese, defined inits Constitution the clear determination that the property must fulfil a social function and that in the "Statute of the city" provided several ways to demand it. It also presented the difficulties still encountred by municipalities in both countris to enforce the social function of property