Condomínio de lotes para fins urbanos no sistema jurídico brasileiro

• Autores: Fábio Machado Baldissera, Felipe Tremarin
• Localización: Revista Americana de Urbanismo, ISSN 2605-0714, Nº. 1, 2019, págs. 25-77
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Condominium of lost for urban purposes inthe brazilian legal system
• Enlaces
  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    O presente artigo tem por escopo enfrentar as particularidades do regime jurídico do condomínio de lotes para fins urbanos, a partir da recente positivaçao no ordenamiento jurídico brasileiro da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Para alcançar o objetivo deste estudo, os autores realizan uma breve reflexao sobre o urbanismo pátrio e apresentan as usaais formas de estracturaçao jurídica dos empreendimientos imobiliários utilizados pelo mercado, para assim adentrar no tema do condomínio de lotes.Essa espécie de condomínio é analisada por meio de uma interpretaçao sistemática das alteraçoes trazidas pela lei antes mencionada, ganhando relevo, sobretudo, as questoes controversas dessa nova modalidade condominial

  • English

    The purpose of this article is to analyzr the peculiarities of the legal applicable to the condominium of lost for urban purposes, using the recently published Federal Law No. 13.465, july11, 2017. In order to reach the objetive of this study, the authors have reflected briefly on Brazilian Urbanism and have presented the marker's common legal structures of the real estate ventures so as to introduce the theme of the condominum of lost. This kind of condeminium is analyzed by means of a systematic interpretarion of the modifications broung about by the aforementioned law, hishlighting, above all else, the controversial issues of this new condominium modality