Boa-fé e imposição de obrigações pelo Estado: o caso da modulação dos efeitos das leis inconstitucionais

• Autores: Ana Paula Oliveira Ávila
• Localización: Direito, cultura, método: Leituras da obra de Judith Martins-Costa / coord. por Giovana Benetti, André Corrêa Rodrigues, Márcia Santana Fernandes, Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, Mariana Pargendler, Laura Beck Varela, 2019, ISBN 9788595240599, págs. 394-417
• Idioma: portugués
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