O desenvolvimento urbano sustentável e os tratados internacionais sobre mudanças climáticas

• Autores: Karen Bissan, Reginaldo Pereira
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 16, Nº. 1, 2019, págs. 137-149
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Sustainable Urban Development and International Treaties on Climate Change
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• Resumen
  • English

    This paper deals with the relationship between development and sustainable urban planning based on the guidelines defined by international documents on climate change. The article starts from the hypothesis that sustainable urban development should be a defining guideline of public policies and governance models aimed at protecting the vulnerable, who are the first to feel the impacts caused by climate change. The international community's concern with the issue is demonstrated by the 1992 United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), which sought a pattern of economic and social growth coupled with environmental preservation and climate balance around the globe. Following the Kyoto Protocol of 1997 and the Paris Agreement of 2015, which gave a new impetus to the process of constitutionalization of the international climate legal regime. Thus, the United Nations (UN) Agenda 2030, which among the 17 Global Objectives for Sustainable Development, dedicated the objective number 13 to the need to adopt urgent measures to reverse climate change and mitigate its impacts. Finally, we analyze the proposals presented by the Brazilian government regarding the Paris Agreement and what political actions were implemented to comply with the commitments made by the country in the international treaties on climate change. The research is analytical and the method used is descriptive, based on bibliographical research carried out in print and digital media.

  • português

    O presente trabalho trata das relações entre o desenvolvimento e o planejamento urbano sustentável com base nas diretrizes definidas por documentos internacionais sobre mudanças climáticas. O artigo parte da hipótese de que o desenvolvimento urbano sustentável deveria ser uma diretriz definidora de políticas públicas e de modelos de governança voltados à proteção dos vulneráveis, que são os primeiros a sentir os impactos causados pelas mudanças climáticas. A preocupação da comunidade internacional com o tema é demonstrada a partir da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) de 1992, que buscou um padrão de crescimento econômico e social aliado à preservação ambiental e ao equilíbrio climático em todo o planeta. Na sequência o Protocolo de Kyoto de 1997 e o Acordo de Paris de 2015, que deram uma nova dinâmica ao processo de constitucionalização do regime jurídico internacional climático. Assim, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2015, que dentre os 17 Objetivos Globais para o Desenvolvimento Sustentável dedicou o objetivo número 13 à necessidade da adoção de medidas urgentes para a reversão das mudanças do clima e mitigação de seus impactos. Por fim, analisam-se as propostas apresentadas pelo governo brasileiro frente ao Acordo de Paris e quais as ações políticas foram implementadas para dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo país nos tratados internacionais sobre mudanças climáticas. A pesquisa é analítica e o método utilizado é o descritivo, com base em pesquisa bibliográfica realizada em meios impresso e digital.