Resumen de Patentes e regulação econômica aplicada aos fármacos

Daniel Amin Ferraz, Rafael Arcuri

• português

  O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a Teoria do Interesse Público não é capaz de explicar porque existem patentes de fármacos, mas a Teoria da Escolha Pública sim. Para que a Teoria do Interesse Público pudesse explicar o sistema de patentes, tal sistema teria que ser a regulação que mais elevasse o bem-estar da população. Porém, os estudos e as justificativas formais que defendem o modelo patentário ignoram a competição entre patentes que tenham o mesmo fim terapêutico. Se a escolha política entre as formas de regulação simplesmente ignora os fatos relevantes para aferir o bem-estar social – a troca entre exclusão e acesso – ela não pode se justificar como sendo a regulação que melhor representa o interesse público. A metodologia da pesquisa é hipotético-dedutiva, uma vez que foram utilizados testes com o objetivo de corroborar a hipótese de que a Teoria do Interesse Público seria capaz de explicar porque existem patentes de fármacos. Como esses testes falharam, testou-se a hipótese de que a Teoria da Escolha Pública seria capaz de explicar porque existem patentes de fármacos.

  A conclusão é que esta última se manteve sólida, não sendo falseada. A pesquisa se justifica uma vez que não existem outros trabalhos semelhantes e seu valor decorre da utilidade das suas conclusões para o debate das políticas públicas relacionadas a patentes de fármacos

• English

  This paper aims to show that the Public Interest Theory is not able to explain why there are patents for drugs, but the Public Choice Theory does. In order for the Public Interest Theory to explain the patent system, such a system would have to be the regulation that most increased the welfare of the population. However, the studies and formal justifications that support the patent system ignore the competition between patents that have the same therapeutic purpose. If the political choice between forms of regulation simply ignores the relevant facts for measuring social welfare - the exchange between exclusion and access - it can not be justified as the regulation that best represents the public interest. The research methodology is hypotheticaldeductive since tests were used to corroborate the hypothesis that the Public Interest Theory would be able to explain why there are patents for drugs. As these tests failed, the Public Choice Theory hypothesis was tested to see if it would be able to explain why there are pharmaceutical patents. The conclusion is that the latter has remained solid and not been falsified. The research is justified since there are no other similar works and its value derives from the usefulness of its conclusions for the debate of public policies related to drug patents