Nova dimensão da (des)igualdade a partir de consequências climáticas: E a necessidade de levar a sério a esfera jurídico-municipal

• Autores: Guilherme Camargo Massaú
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 2, Nº. 1, 2014
• Idioma: portugués
• Texto completo no disponible (Saber más ...)
• Resumen

  • As consequências dos fenômenos climáticos são destaques no âmbito internacional, principalmente quando causam grandes prejuízos de toda a ordem. As sociedades mais afetadas são aquelas despreparadas para enfrentarem a força climática e catástrofes. O impacto sócio-financeiro ocasionado faz com que ocorra um deságio no que toca a estrutura da sociedade atingida, constituindo-se um novo fator de desigualdade entre os grupos sociais. No âmbito estatal, encontra-se no Brasil um sistema federativo em que o ente municipal acaba por absorver os problemas exsurgentes com os munícipes, porém os recursos financeiros municipais não são suficientes – na perspectiva da divisão constitucional – para cumprir todas as suas competências e, ainda, enfrentar as consequências dos fenômenos climáticos. Isso estabelece um fator de desigualdade no seio do Estado federal e retira, de fato, a autonomia municipal, pois o torna dependente de recursos financeiros da União e dos Estados-membros, além de tornar menos eficiente a resposta do Estado para os problemas ocasionados pela catástrofe