Aspectos polêmicos da aplicação do novo código florestal

• Autores: Letícia Yumi Marques
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 2, Nº. 1, 2014
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Cerca de um ano e meio após sua publicação em 28 de maio de 2012, a aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 ainda não ocorreu de forma plena e efetiva. Contribuem para esse atraso diversos fatores jurídicos e técnicos que, na prática, estendem para após a promulgação da lei o intenso debate que antecedeu sua votação pelo Congresso Nacional e prejudicam a eficácia do seu cumprimento